Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOMÁTICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. 1.2. Requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito. Em suas razões alega ter havido inércia da parte, motivo pelo qual deveria ter sido intimado pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preceitua o art. 485, §1º, do CPC. Relata ter havido afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Pleiteia, ao fim, o prequestionamento do art. 485, III, §1º, e IV; art. 9 e 10; art. 316 e 317, todos do CPC.   ... (Continua)