Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sophia Ribeiro Goes, representada por sua mãe Juliana Lucas Ribeiro, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória ajuizada contra Samarco Mineração S/A e Vale S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da autora no cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. ... (Continua)