Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1181.0703.8349

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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