Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Decisão unipessoal. Omissões. Inexistência. Cláusula supressiva de garantias. Validade. Ineficácia em relação a credores contrários, ausentes ou que se abstiveram. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)