Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargados e paradigma. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)