Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo dos autores. Insurgência recursal da requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, sendo cabível somente quando o recurso mostrar-se manifestamente inadmissível ou protelatório - o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. ... (Continua)