Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a despeito da nova sistemática prevista no CPC/2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pela Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798. ... (Continua)