Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pleito de absolvição. Inépcia da denúncia. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental do qual não se conheceu. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)