Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Interposição de segundo recurso de agravo interno. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 3. Tese sobre interesse de agir e esgotamento das vias administrativas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade» (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.701.567, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)