Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)