Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o afastamento do diferencial de alíquota de operações futuras, sem a distinção da situação fática em que se enquadrava cada uma das empresas a ele associadas. ... (Continua)