Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição por negativa de autoria e ausência de provas. Súmula 7/STJ. Inocorrência do necessário cotejo para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (não admissibilidade do recurso especial) atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)