Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)