Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de devedor ajuizados por Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)