Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Obtenção de provas por meio ilícito. Não ocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)