Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7010.1838.3891

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado de alagoas. Promoção. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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