Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil e civil. Ação de usucapião. Ausênciados requisitos. Ato de mera tolerância. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadualdevidamente fundamentado. Multa por embargos dedeclaração protelatórios. Cabimento. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.