Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar. Informação anterior da traficância por pessoa e em local determinados, visualização do agente consoante descrição, tentativa de evasão e apreensão de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente solto anteriormente por decisão desta eg. Corte superior. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)