Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.previdenciário e processual civil. Previdênciacomplementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Previsãoregulamentar. Reexame de matéria fática einterpretação de cláusula contratual.impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria decididano julgamento do Resp1.312.736/RS, sob o rito dosrepetitivos (tema 955/STJ). Modulação. Possibilidade derecálculo do benefício em ações jáajuizadas. Condicionamento à existência de previsãoregulamentar (expressa ou implícita) e à previa eintegral recomposição da reserva matemática, com oaporte de valor a ser apurado por estudo técnicoatuarial, em liquidação de sentença. Entendimentoem harmonia com a jurisprudência desta corte.ausência de argumento capaz de alterar o julgado.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.