Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO CDC, art. 27. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCONTOS EM PATAMAR ELEVADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras, ainda que negada a relação jurídica, figurando a vítima como consumidora equiparada (bystander). ... (Continua)