Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . AGRAVO DA PETROBRÁS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a caracterização de sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)