Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)