Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)