Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito em ação judicial. Impenhorabilidade. Fundamentação suficiente. Verba de aplicação compulsória em saúde. Comprovação. Ausência. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Caráter relativo. Circunstâncias excepcionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)