Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)