Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Injúria contra funcionário público. Não cabimento da retratação. Súmula 83/STJ. Ameaça. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ orienta não ser cabível a retratação prevista no CP, art. 143 nos casos de injúria praticada em desfavor de funcionário público e devido a sua função. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)