Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Plano de saúde. Unimed. Abrangência regional. Previsão contratual expressa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na presente hipótese, a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)