Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. 1. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, diante da análise do caso, reconheceu a ocorrência do adimplemento substancial do contrato. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)