Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Efeito modificativo. Mérito recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Taxa de associação. Condomínio fechado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, com efeito modificativo. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)