Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.

1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis a análise das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b», c/c CP, art. 59. ... (Continua)