Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Nulidade de negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... ()
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