Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mora. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de tutela antecipada. Obrigação de pagar valores. Juros moratórios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)