Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Paciente sem antecedentes infracionais. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior. Habeas corpus concedido.

1 - A teor da Súmula 492, do STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".... (Continua)