Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do regime de «economias para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)