Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. FUGA E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE ROMPE A TORNOZELEIRA E É RECAPTURADO EM FLAGRANTE MAIS DE VINTE (20) DIAS DEPOIS, EM FLAGRANTE, LOGO APÓS CAPOTAR UM VEÍCULO RECEPTADO, COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, NO QUAL APREENDIDOS MAIS DE 80KG DE MACONHA, QUE NÃO OFERECEU JUSTIFICATIVA EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FUGA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 526 DO STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT 776.823 PELO STF. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO CRIME DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS NOVOS DELITOS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. CASO CONCRETO EM QUE HÁ ROBUSTA BASE FACTUAL DA AUTORIA DOS CRIMES PELO APENADO, O QUE BASTA PARA TANTO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 52 D LEP MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É COGENTE, MAS SE MOSTRA MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. PERDA DE UM SEXTO (1/6) DOS DIAS REMIDOS QUE ESTÁ FUNDAMENTADA E É PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)