Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. Writ que questiona a fundamentação da sentença e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, teria guardado em depósito, para fins de tráfico, 33,0g de cocaína (acondicionada em 38 cápsulas tipo eppendorf), se associando a demais integrantes do Comando Vermelho. Paciente que, ademais, teria possuído e mantido sob sua guarda, no interior de sua residência, uma munição calibre .32, com cartucho intacto, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Policiais militares que, após delação, teriam encontrado a quantia de R$ 145,00 em dinheiro, um aparelho radiotransmissor, a munição e as cápsulas de cocaína referidas, todas com inscrições alusivas à facção criminosa, além de papéis com anotações da contabilidade do tráfico de drogas, na casa do Paciente. Decisões e sentença impugnadas com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não há nos autos a comprovação de que o(s) custodiado(s) reside(m) no endereço indicado ou mesmo que exerça(m) ocupação lícita, de forma que a decretação da cautelar em questão assegura igualmente a aplicação da lei penal". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.