Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de cessão de créditos derivados de cota de consorciado excluído do grupo. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar ao requerido que anote em seu sistema que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada, bem como se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo, nos termos do CCB, art. 312. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a manutenção do deferimento da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recorrente que pretende a exclusão das astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida.