Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO E VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ATENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL/RS INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, O QUE RESULTOU NA COLISÃO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS INDICAM QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO DO MUNICÍPIO NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE TRÂNSITO, SOBRETUDO O DEVER DE DAR PREFERÊNCIA AO VEÍCULO QUE JÁ TRAFEGAVA NA VIA, CONFORME PRECONIZAM OS arts. 36, 38 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO RESTOU COMPROVADA, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO E O ACIDENTE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO art. 757 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. DANOS MATERIAIS. DEVIDO, JÁ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO OS DANOS QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE PERDA TOTAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)