Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL (ART. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Ação revisional ajuizada por VAGNER RODRIGUES, com fundamento no CPP, art. 621, I, contra a sua condenação à pena de 36 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 120 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, parte final, e art. 157, §2º, I e II, todos na forma do art. 69 e 29 do CP. Pleito objetivando a aplicação da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)