Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE MOFO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. 2. Fotografias que demonstram a presença de mofo no produto alimentício adquirido pela autora. Defeito do produto. Art. 12, §1º, do CDC. 3. Dano material. Valor pago pelo produto impróprio. 4. A existência de corpo estranho em alimento ou elemento que demonstre sua impropriedade para consumo (como mofo), ainda que não ocorrida ingestão, configura dano moral indenizável. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)