Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. CANCELAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PARTE, PARA QUE A REQUERIDA RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR APENAS EM RELAÇÃO À SUA DEPENDENTE, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, HAVENDO RISCO DE VIDA NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O AGRAVADO NÃO POSSUI O DIREITO DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE, JÁ QUE NÃO CONTRIBUÍA DIRETAMENTE PARA TAL BENEFÍCIO, DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O AGRAVANTE ALEGA, HOUVE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE, PELO AGRAVADO, EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 30. AGRAVADO POSSUI DIREITO A SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO, ASSIM COMO SEUS DEPENDENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.