Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL (0425937-80.2016.8.19.0001). ALEGADO EXCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL LIMITADA AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A ELABORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.

1. REGRA GERAL: CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO C. STJ. 2. PECULIARIDADES DO CASO: HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL QUE DECORREM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM QUE AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 85, § 7º. 3. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.