Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS (LEI 11.343/06, art. 42). EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENAS INALTERADAS. COGÊNCIA E CUMULATIVIDADE DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a presença ou ausência de lacre, por se caracterizar enquanto uma mera irregularidade, não serve, por si só, para configurar a quebra da cadeia de custódia. É necessário, na realidade, que existam elementos robustos que demonstrem, efetivamente, o desrespeito à preservação da prova ou, ao menos, algum indício concreto e fundamentado de que a prova foi adulterada ou maculada. No caso concreto, não foram verificados quaisquer elementos robustos ou mesmo indícios de que a prova pericial se encontra eivada de vício. Preliminar rejeitada.... (Continua)