Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO A EXECUÇÃO.Dispõe o CPC, art. 969 que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se for concedida a tutela provisória. Tumultua a regular marcha processual e, consequentemente, ofende a cláusula geral do devido processo legal (inciso LV da CF/88, art. 5º) a decisão do Juízo da execução que suspende a execução, considerando-a provisória sem que haja tutela provisória de urgência em ação rescisória que determine expressamente a suspensão da execução individual.... (Continua)