Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA AFASTADA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 

1. Apesar de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, constata-se a presença de herdeiro menor. Assim, fica impedido o processamento e julgamento do feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 8º, que se aplica, de forma subsidiária, aos Juizados Especiais Fazendários, por força da Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)