Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 214.2402.8640.9751

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1-Relação jurídica estabelecida entre as partes que encontra fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()

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