Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.1.

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prevalência da norma mais favorável no conflito entre CCT e ACT, alteração do valor da causa de ofício e condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a e «c, e §§ 7º e 8º, da CLT e das Súmulas 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo os Agravantes demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.... (Continua)