Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PÂNCREAS ANULAR POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E RESTRITIVAS DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LISTA DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. RECUSA JUSTIFICIADA. DANO MORAL. PROCEDER ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A relação jurídica constituída entre as partes está submetida aos ditames do CDC, conforme previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, corroborado pelo teor do Enunciado 608 do c. STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.  ... (Continua)