Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - DEFESA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS - HETEROGENEIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA.
A legitimidade ativa das associações para atuar judicialmente em defesa de seus filiados exige a verificação da homogeneidade dos direitos pleiteados, conforme o CDC, art. 81 e o CF/88, art. 5º, XXI.... ()
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