Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTS.147 DO CP E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DE OFÍCIO - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA- OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.

Sendo a pena concretizada em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o CP, art. 109, VI e, não transcorrido 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, não há que de falar em prescrição. ... (Continua)